O conselheiro corregedor do TCE, Valdecir Pascoal, esteve no TRE para fazer a entrega ao presidente Roberto Ferreira Lins da lista dos gestores públicos estaduais e municipais que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos. O conselheiro estava acompanhado pelos servidores da Corregedoria Ricardo Martins e Gustavo da Fonte.
Num gesto de deferência ao conselheiro, o desembargador Roberto Lins fez uma reunião informal no plenário do TRE para receber a listagem do TCE com a presença do desembargador eleitoral Francisco Julião e do procurador regional eleitoral Sady Torres.
Após abrir a reunião, com o fim específico de receber a listagem, que é uma formalidade exigida pela Lei das Eleições, o presidente do TRE esclareceu que "a simples rejeição de uma conta não significa, necessariamente, a inelegibilidade de alguém".
"Existem rejeições por erros formais, de modo que cada caso é um caso e será examinado cuidadosamente pelos Tribunais Regionais Eleitorais em nível dos estados, e pelo TSE em nível federal", acrescentou.
FICHA LIMPA - Ferreira Lins definiu como "bem vindas" as modificações introduzidas na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) pelo projeto "Ficha Limpa", aprovado recentemente pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. Mas fez questão também de deixar claro que, a partir de agora, só serão considerados inelegíveis os agentes políticos que tiverem contas rejeitadas por "irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes".
"Tivemos um grande avanço com o projeto Ficha Limpa”, disse ele, "e isso é a prova de que a democracia entre nós está avançando. É uma lei de iniciativa popular, que veio ao encontro dos nossos anseios, para que sejam afastados da vida pública os que tiveram condutas indesejáveis".
Presente à solenidade, o procurador da República, Sady Torres, ora no exercício da Procuradoria Regional Eleitoral, classificou o projeto "Ficha Limpa" como "um tijolo a mais no arcabouço democrático que a sociedade brasileira está construindo".
Admitiu, entretanto, que como se trata de uma lei nova, ela ainda necessitará de um "período de acomodação" por estar sujeita a vários tipos de interpretação, sobretudo no que diz respeito à configuração do "ato doloso".
Num gesto de deferência ao conselheiro, o desembargador Roberto Lins fez uma reunião informal no plenário do TRE para receber a listagem do TCE com a presença do desembargador eleitoral Francisco Julião e do procurador regional eleitoral Sady Torres.
Após abrir a reunião, com o fim específico de receber a listagem, que é uma formalidade exigida pela Lei das Eleições, o presidente do TRE esclareceu que "a simples rejeição de uma conta não significa, necessariamente, a inelegibilidade de alguém".
"Existem rejeições por erros formais, de modo que cada caso é um caso e será examinado cuidadosamente pelos Tribunais Regionais Eleitorais em nível dos estados, e pelo TSE em nível federal", acrescentou.
FICHA LIMPA - Ferreira Lins definiu como "bem vindas" as modificações introduzidas na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) pelo projeto "Ficha Limpa", aprovado recentemente pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. Mas fez questão também de deixar claro que, a partir de agora, só serão considerados inelegíveis os agentes políticos que tiverem contas rejeitadas por "irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes".
"Tivemos um grande avanço com o projeto Ficha Limpa”, disse ele, "e isso é a prova de que a democracia entre nós está avançando. É uma lei de iniciativa popular, que veio ao encontro dos nossos anseios, para que sejam afastados da vida pública os que tiveram condutas indesejáveis".
Presente à solenidade, o procurador da República, Sady Torres, ora no exercício da Procuradoria Regional Eleitoral, classificou o projeto "Ficha Limpa" como "um tijolo a mais no arcabouço democrático que a sociedade brasileira está construindo".
Admitiu, entretanto, que como se trata de uma lei nova, ela ainda necessitará de um "período de acomodação" por estar sujeita a vários tipos de interpretação, sobretudo no que diz respeito à configuração do "ato doloso".
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