É de Direito #1

Estreando esse novo tópico do JET, trarei algumas breves considerações sobre um assunto bastante atual e que retrata uma realidade social e política muito presente no Brasil. A Lei da Ficha Limpa.

Em suma ela visa a inelegibilidade de políticos com condenações por órgãos colegiados (órgãos judiciais formados por mais de um juiz), aumentando assim o período de inelegibilidade de 3 para 8 anos.

Prevendo também a inelegibilidade de pessoas físicas, bem como de dirigentes de empresas que receberam ou fizeram doações ilegais, também atingindo magistrados e membros do Ministério Público que tenham sofrido sanções disciplinares ou que tenham deixado os seus cargos com o fim de evitá-las.

A Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis os candidatos que forem condenados, vale ressaltar, por um órgão colegiado, em crimes como:

- Improbidade Administrativa;

- Abuso de Autoridade;

- Injúria Racial;

- Tortura;

- Abuso Sexual;

- Formação de Quadrilha;

- Crimes contra a Vida;

- Crimes Hediondos, etc.

A lei, no entanto, prevê o efeito suspensivo da condenação. Se o candidato não concordar com a sentença, pode pedir a suspensão no STJ. Nesse caso, poderá continuar com a campanha, mas seu processo vai tramitar mais rápido, obtendo assim, um regime de urgência.

Um dos pontos mais interessantes dessa lei é que o seu projeto foi de iniciativa popular. Quase dois milhões de pessoas o assinaram, exigindo do Congresso Nacional uma postura firme no sentido de privar da vida pública aqueles candidatos que tenham uma "ficha suja".

Eis um exemplo de EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA! Parabéns a essa iniciativa e que tal atitude seja o começo de uma grande "limpeza" no que tange a Política Brasileira!