Emenda garante qüinqüênios dos servidores
Emenda do Vereador João Batista garante a permanência do direito dos servidores municipais até que seja posto em prática o Plano de Cargos destes. O projeto de Lei que instituía o Piso dos Professores extinguia o direito ao acréscimo de 5% (cinco por cento) do salário a cada 5 (cinco) anos de serviço público.
Apesar de não concordar que a progressão funcional se dê somente por tempo de serviço, o vereador atendeu um pedido do sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SISPUMT e manteve a gratificação até que o Município ponha em prática o Plano de Cargos e salários da Prefeitura.
Vereadores se reúnem extraordinariamente
Além de votarem o Piso Salarial do Magistério, os Vereadores, em reunião extraordinária, aprovaram também Projeto de Lei do Executivo que autoriza a doação de terrenos do Patrimônio Municipal ao Estado para construção de uma Escola.
Os Vereadores expressaram preocupação quanto ao prazo para a obra que no Projeto original é de 05 (cinco) anos e em decisão unânime foi apresentado emenda reduzindo para 03 (três) anos, caso o Estado não conclua a construção da Escola, os terrenos voltarão ao Patrimônio Municipal.
Mais uma vez, o Poder Legislativo cumpre seu papel.
Fonte: Câmara dos Vereadores
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