É de Direito #6

A Relação entre a importância do problema do lixo e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente

                Você já se perguntou ou parou para pensar para onde vai o lixo que produzimos todos os dias? Como ele é tratado? No que ele pode ser reutilizado? De que forma é armazenado? Esses são questionamentos muito relevantes para o futuro das próximas gerações e também para a saúde e conservação do meio ambiente em que vivemos.

                A problemática do lixo é uma realidade muito presente no nosso dia a dia, mas que para muitos não tem a relevância que merece. O lixo, seja ele orgânico ou eletrônico, sai das nossas mãos todos os dias e “perde a sua utilidade” no momento em que chega aos lixões públicos, sendo simplesmente depositado nesses lugares e observando um ciclo constante que só aumenta esse grande problema. Esse lixo ocioso contribui de uma forma direta e grave para a contaminação do meio ambiente que o circunda, poluindo ar, água, solo, enfim, toda a biota daquela região. O lixo tem sido visto por muitos ambientalistas como uma “praga ambiental”, haja vista que a sua quantidade não para de crescer e não se vê medidas sociais efetivas para mudar essa realidade nem tão pouco conscientizar a sociedade desse grande mal.

                Todo cidadão brasileiro tem direito ao meio ambiente saudável, como regra o artigo 225 da nossa Constituição Federal:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

                Segundo o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por:

“I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;”

                E com base no inciso VI do artigo 4º da mesma Lei, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

“VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ambiental e do equilíbrio ecológico;”

                Com base no conceito legal de meio ambiente e em uma das funções inerentes à Política Nacional do Meio Ambiente, nota-se que ainda há muito que ser discutido acerca do tratamento do lixo no Brasil. Porém, muito também já está sendo feito, como exemplo, os centros de reciclagem que percebem no trabalho feito com o lixo eletrônico uma saída econômica, tendo em vista que os compostos eletrônicos possuem metais como ouro, prata, cobre, possuindo um valor econômico, onde grande parte dos centros de reciclagem usa esse retorno financeiro para conseguir custear o processo de reciclagem desses produtos eletrônicos. Há também a expansão da cultura da reciclagem entre as pessoas, ressaltando a importância ecológica de se ter esse hábito.

                Existe também, e de maneira muito presente, a cultura dos três R’s, que consiste em Reduzir (procura impedir a produção descontrolada de lixo), Reutilizar (onde se aproveita coisas que para alguns já não tem utilidade, mas que para outros possui alguma valia) e Reciclar. É uma forma de Desenvolvimento Sustentável. A Sustentabilidade é um fundamento muito valorizado na nossa Política Nacional do Meio Ambiente.

                Toda essa política de conscientização ambiental é de fundamental importância para um futuro saudável entre homem e natureza, onde toda a pessoa tem o dever legal de conservar, proteger e vigiar o meio ambiente, pois não se trata de um direito individual e único de cada pessoa, mas sim de um direito coletivo e que deve ser tratado de maneira solidária entre a sociedade, principalmente para as gerações futuras. Esse é um legado que todos nós, cidadãos de bem, devemos deixar para a posteridade.

                Para tanto, nós, exercendo o nosso papel de cidadãos conscientes e preocupados com o bem estar coletivo, devemos sempre cobrar a aplicação dessas regras de conservação e proteção ao meio ambiente, bem como a devida instauração de novas políticas públicas visando a preservação ambiental. Fica a ressalva.