Responsabilidade Civil do Estado "versus" Rodovias

Aproveitando a matéria de Joseph Veríssimo sobre a má qualidade das rodovias estaduais, farei uma breve exposição sobre a Responsabilidade atribuída ao Estado pelos danos causados a terceiros em decorrência da péssima condição das estradas que estão sob a sua administração.

Por vezes, nos vemos obrigados a nos deslocar para outras localidades e o único meio que dispomos são as estradas e, ao transitar por elas, temos a sensação de total descaso e desrespeito do poder público para com a nossa integridade física e segurança, tendo em vista que o risco que corremos ao transitar por elas é muito grande e pouco se vê em ações do Estado para melhorar essas condições.

Entretanto, o que pouco se sabe é que o Estado é responsável civilmente pelos danos causados em decorrência da má conservação das rodovias sob a sua administração. Essa responsabilidade civil é de natureza objetiva. Em outras palavras, significa dizer que não interessa ao Poder Judiciário saber se houve ou não intenção ou culpa no ato ilícito praticado ou omitido pelo Poder Público.

Devemos saber que o Estado, nas suas atribuições administrativas, tem o dever de zelar e proporcionar plenas condições de trânsito seguro nas suas rodovias e, a partir disso assume a responsabilidade pelos acontecimentos lesivos decorrentes da sua conduta omissiva, negligente ou imprudente.

Esses resultados danosos podem ser exemplificados desde um iminente pneu estourado por buracos na estrada até um acidente envolvendo dois ou mais veículos que tenha resultado em mortes. No entanto, devemos atentar para a necessidade de estabelecer a relação entre o dano causado e as condições da estrada como fator fundamental para que se tivesse aquele resultado lesivo.

Pelo exposto, pode-se entender que além do caráter de problema político exposto pelo amigo Joseph Veríssimo, há também o caráter jurídico de reparação dos danos causados pela precariedade das nossas estradas estaduais, resultante de uma má administração nesse sentido.