Os municípios de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde devem providenciar projetos de Lei para criar representações locais do Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda que as Prefeituras das cidades encaminhem, dentro de 60 dias, às respectivas Câmaras Municipais, os projetos para instalação dos órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor. Publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (20), as recomendações especificam ainda que, após a aprovação do projeto, as prefeituras terão 30 dias para custear o material e os recursos humanos necessários para implementar os Procons municipais e regular o desenvolvimento das atividades legalmente previstas para eles, incluindo na Lei Orçamentária dotação suficiente ou promovendo a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei.
Com informações do JusBrasil
0 Comentários:
Postar um comentário
1 - Deve assinar com nome e sobrenome o post no final caso escolham a opção "anônimo" ou se identificar usando a opção "Nome/URL".
2 - O comentário tem que ser escrito em português, pelo menos com suas regras básicas.
3 - Qualquer adjetivo pejorativo a qualquer pessoa será deletado.
4 - Sobrenomes pejorativos também serão apagados.
5 - Comentários não relevantes ao tópico também serão apagados.